REIS ADVOCACIA

Escritório especializado na resolução justa de problemas familiares

Expertise dedicada para questões familiares, desde divórcios a planejamento patrimonial, garantindo sua segurança e bem-estar.

Quem Precisa de Nossa Assistência Jurídica?

Mulheres em Processos de Divórcio

Assessoria especializada para mulheres buscando finalizar um capítulo de suas vidas com dignidade e justiça. Oferecemos suporte integral em ações de divórcio, focando na proteção dos seus direitos e na busca pela melhor resolução patrimonial e emocional.

Responsáveis por Guarda de Menores

Advocacia dedicada para pais e mães que enfrentam o desafio de assegurar o melhor para seus filhos. Nossa equipe proporciona orientação e defesa legal na determinação ou disputa de guarda, sempre com o melhor interesse da criança e do adolescente como norte.

Indivíduos Enfrentando Questões Patrimoniais

Consultoria jurídica especializada em planejamento patrimonial e sucessório. Protegemos seu legado e garantimos que seus bens e desejos sejam respeitados, com estratégias jurídicas personalizadas para cada aspecto do seu patrimônio.

Nossas Especializações

Na REIS ADVOCACIA, combinamos expertise jurídica com sensibilidade humana para oferecer serviços especializados em Direito de Família, Sucessões e Direito Imobiliário. Entendemos os desafios que nossos clientes enfrentam e estamos aqui para orientar, proteger e resolver. Conheça nossas áreas de atuação:

Divórcio e Dissolução de União Estável

Seja uma separação amigável ou judicial, nosso escritório está preparado para auxiliar na regularização do seu estado civil e na partilha de bens, protegendo seus direitos com confidencialidade e respeito.

Pensão de Alimentos

Garantimos que acordos verbais se transformem em sustentação legal. Lutamos para assegurar o bem-estar financeiro de quem depende de pensão alimentícia, com estratégias assertivas e apoio contínuo.

Execução de Pensão Alimentícia

Diante do atraso no pagamento da pensão, buscamos soluções jurídicas efetivas que garantam o seu cumprimento pontual, proporcionando o apoio adequado aos filhos.

Guarda de Menores

Advogamos pelo melhor interesse dos menores, proporcionando assessoria especializada na definição de guarda, visando a estabilidade emocional e o desenvolvimento integral da criança ou adolescente.

Medidas Protetivas de Urgência

Oferecemos suporte em situações de violência doméstica, guiando nossas clientes pelas medidas legais necessárias para proteger sua integridade física e emocional.

Testamento e Inventário

Auxiliamos no planejamento sucessório e na organização de inventários, simplificando o processo de transmissão patrimonial e minimizando conflitos familiares.

Planejamento Patrimonial

Com soluções personalizadas, ajudamos casais e famílias a planejar o passado, presente e futuro de seus bens, garantindo que o patrimônio seja preservado e direcionado de acordo com seus desejos.

Regularização de Imóveis

Acompanhamos nossos clientes na regularização de propriedades, viabilizando negócios imobiliários e assegurando a valorização e a segurança jurídica do patrimônio.

Nosso Processo: Do Contato à Solução

01

Consulta Inicial

Faça o primeiro contato conosco através do nosso WhatsApp ou preenchendo um formulário online. Nós entendemos sua necessidade e agendamos uma consulta detalhada.

02

Análise Detalhada

Em uma conversa confidencial, nosso especialista irá analisar seu caso, discutir suas opções e recomendar o melhor caminho jurídico a seguir.

03

Planejamento Estratégico

Desenvolvemos uma estratégia personalizada para o seu caso, considerando todos os aspectos jurídicos e pessoais para garantir a melhor resolução possível.

04

Execução e Ação

Com a estratégia em mãos, agimos proativamente para executar todas as etapas necessárias, seja no ambiente extrajudicial ou nos tribunais.

05

Comunicação Contínua

Mantemos você informado(a) sobre o progresso do seu caso, garantindo transparência e apoio constante durante todo o processo.

06

Resolução e Acompanhamento

Buscamos uma resolução favorável e, mesmo após a conclusão do caso, oferecemos acompanhamento para quaisquer questões subsequentes ou apoio adicional necessário.

Vantagens do escritório

Escolha o cuidado, o comprometimento e a competência da REIS ADVOCACIA para guiar você por questões jurídicas com segurança e eficácia.

Atendimento Diferenciado e Disponibilidade

Nosso compromisso é com você. Oferecemos atenção detalhada e suporte contínuo para esclarecer suas dúvidas e orientá-lo em cada passo do caminho.

Ausência de Limites Geográficos

Não importa onde você esteja, nossa equipe jurídica está pronta para oferecer assistência legal completa, independentemente da sua localização geográfica.

Qualidade do Serviço

Nossa dedicação exclusiva às questões de família nos permite fornecer soluções jurídicas de alta qualidade, pensadas para alcançar os melhores resultados possíveis para você.

Transparência Total

Comunicamos cada ação e decisão, mantendo você totalmente informado(a) sobre o progresso do seu caso. Nossa política é de portas abertas.

Especialização em Problemas de Família

Especialistas dedicados em questões de família significa que você recebe uma assessoria jurídica profundamente informada e focada em problemas familiares.

Suporte Integral

Desde a consultoria inicial até o fechamento do caso, oferecemos um suporte jurídico integral que abrange todas as suas necessidades legais, assegurando que você tenha uma experiência abrangente e coesa.

Saiba mais sobre o escritório
REIS ADVOCACIA

Saiba mais
sobre o escritório REIS ADVOCACIA

Fundado pelo Advogado João Victor dos Reis, OAB/GO 64.904, nosso escritório se especializa em Direito de Família, Sucessões e Imobiliário. Combinamos tecnologia avançada com um tratamento profundamente humanizado para oferecer soluções jurídicas em todo o Brasil. Nosso compromisso é com a execução rápida e eficaz dos serviços, sempre focados no desenvolvimento de estratégias inovadoras adaptadas às suas necessidades únicas.

Na REIS ADVOCACIA, você não encontra apenas especialistas legais, mas uma equipe que se dedica a entender e aliviar as dores dos problemas familiares que tanto impactam a vida dos nossos clientes. Estamos aqui para ouvir você e agir em seu favor, proporcionando tranquilidade e segurança em momentos decisivos.

Perguntas Frequentes

Divórcio consensual: Ocorre quando o casal concorda com todos os termos da separação, como divisão de bens, guarda dos filhos (se houver) e pensão alimentícia. É o processo mais rápido e menos custoso. Pode ser realizado em cartório ou em juízo. Em ambos os casos é necessário o acompanhamento de um advogado, que pode ser o mesmo para ambas as partes.

Divórcio litigioso: Ocorre quando o casal não consegue chegar a um acordo sobre os termos da separação. Nesse caso, um juiz decidirá sobre a divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia. É um processo mais longo e custoso que o divórcio consensual. Cada cônjuge precisa ter seu próprio advogado. O processo se inicia com a apresentação de uma ação de divórcio litigioso por um dos cônjuges. O juiz designará audiências para que as partes tentem chegar a um acordo. Se não for possível um acordo, o juiz proferirá uma sentença definindo os termos da separação.

A divisão dos bens é determinada pelos regimes de bens escolhidos pelos cônjuges ou companheiros. No Brasil, existem 6 (seis) regimes de bens principais que estabelecem as regras e diretrizes para a partilha patrimonial:

  1. Comunhão parcial de bens (regime legal e automático caso os cônjuges ou companheiros não optem por regime diverso): É o regime padrão, adotado se não houver pacto antenupcial ou de convivência. Nesse regime, apenas os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns e serão divididos igualmente entre os cônjuges no divórcio. Bens adquiridos antes do casamento e heranças permanecem de propriedade exclusiva de cada cônjuge. Dívidas contraídas durante o casamento também são divididas igualmente.

  2. Comunhão universal de bens: Nesse regime, todos os bens, tanto os adquiridos antes quanto durante o casamento, são considerados comuns e serão divididos igualmente entre os cônjuges no divórcio. Dívidas contraídas durante o casamento também são divididas igualmente.

  3. Separação obrigatória ou legal de bens: Nesse regime, cada cônjuge mantém a propriedade de seus próprios bens, sejam eles adquiridos antes ou durante o casamento. Ou seja, não há partilha de bens no divórcio. Aplicado automaticamente em certos casos, como quando um dos cônjuges é maior de 70 anos ou quando não houve realização da partilha de bens do casamento anterior. Não depende da vontade dos cônjuges ou companheiros.

  4. Separação convencional de bens: Nesse regime, cada parte mantém a propriedade e administração dos seus próprios bens adquiridos antes e durante o casamento, assim como no regime de separação obrigatória. A diferença é que, nesse caso, o casal opta por esse regime por meio da autonomia da vontade, e não por imposição da lei. Não há comunhão ou compartilhamento patrimonial entre os cônjuges ou companheiros. Esse regime é escolhido mediante pacto antenupcial ou contrato específico de convivência, onde as partes estabelecem as regras patrimoniais que irão reger o relacionamento. Depende da vontade dos cônjuges ou companheiros.

  5. Participação final nos aquestos: Nesse regime, cada parte pode possuir e administrar de forma autônoma seus próprios bens durante o casamento, mas quando acontece o divórcio, cada um terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Se assemelha, em alguns aspectos, com o regime da comunhão parcial.

  6. Regime misto ou híbrido: No regime misto ou híbrido, como o próprio nome sugere, o casal tem a possibilidade de personalizar o regime patrimonial de acordo com suas necessidades e expectativas específicas. Nesse regime, é permitida a combinação de elementos de outros regimes previstos anteriormente. Dessa forma, o casal pode aplicar o regime da comunhão parcial de bens em relação a alguns bens, optar pela separação em relação a outros bens, ou até mesmo utilizar o regime de comunhão universal. A escolha e a combinação dos regimes são feitas de acordo com a autonomia da vontade de cada cônjuge ou companheiro, permitindo uma maior flexibilidade e adaptação às particularidades do relacionamento. Em resumo, o regime misto ou híbrido permite a mistura de elementos de outros regimes previstos, de acordo com as vontades e necessidades específicas do casal, proporcionando uma maior personalização do regime patrimonial.

No Brasil, a legislação prevê duas modalidades principais de guarda dos filhos: a guarda compartilhada e a unilateral.

  1. Guarda Compartilhada:

A guarda compartilhada é considerada a modalidade preferencial. Essa modalidade busca garantir a efetiva participação de ambos os genitores na criação e educação dos filhos, mesmo após a separação.

Características Essenciais:

  • Responsabilidade conjunta: Ambos os pais assumem a responsabilidade conjunta pelos cuidados e decisões importantes relacionados aos filhos, como educação, saúde, religião e atividades extracurriculares.
  • Tomada de decisões compartilhada: As decisões sobre a vida dos filhos devem ser tomadas em conjunto, através do diálogo e da cooperação entre os pais.
  • Tempo de convivência: Não significa que o filho deva residir 15 dias com cada genitor. O que vai determinar a residência do filho é o lar referencial, que pode ser materno ou paterno.
  • Priorização do bem-estar dos filhos: O foco principal é o bem-estar físico, psicológico e emocional das crianças, assegurando-lhes um ambiente familiar saudável e equilibrado.
  1. Guarda Unilateral:

A guarda unilateral, por sua vez, atribui a somente um dos genitores a responsabilidade principal pelas decisões relacionadas ao filho. O outro genitor mantém o direito de convivência.

A guarda dos filhos, seja ela compartilhada ou unilateral, implica em uma série de direitos e deveres para ambos os pais, visando garantir o bem-estar físico, psicológico e emocional das crianças e dos adolescentes.

Direitos dos Pais:

  • Criar e educar os filhos: Ambos os pais têm o direito de participar ativamente da criação e educação dos filhos, transmitindo valores, princípios e ensinamentos.

  • Manter vínculo afetivo: Os pais têm o direito de manter um vínculo afetivo com seus filhos, mesmo após a separação ou divórcio.

  • Tomar decisões importantes: Os pais têm o direito de participar das decisões importantes sobre a vida dos filhos, como educação, saúde, religião e atividades extracurriculares.

  • Ser informados sobre a vida escolar: Os pais têm o direito de serem informados sobre o desempenho escolar dos filhos, acompanhar reuniões de pais e professores e participar de atividades escolares.

  • Ter acesso à saúde dos filhos: Os pais têm o direito de acompanhar consultas médicas, exames e internações dos filhos, bem como ter acesso a informações sobre seu estado de saúde.

Deveres dos Pais:

  • Proteger os filhos: Os pais têm o dever de proteger seus filhos de qualquer tipo de violência, negligência ou abuso.

  • Garantir o bem-estar físico e psicológico: Os pais têm o dever de garantir o bem-estar físico e psicológico dos filhos, proporcionando-lhes alimentação adequada, moradia segura, vestuário, saúde e acesso à educação.

  • Estimular o desenvolvimento dos filhos: Os pais têm o dever de estimular o desenvolvimento físico, intelectual, social e emocional dos filhos, proporcionando-lhes oportunidades de aprendizado, crescimento e interação social.

  • Respeitar a individualidade dos filhos: Os pais têm o dever de respeitar a individualidade dos filhos, suas opiniões, crenças e valores, mesmo que sejam diferentes dos seus.

  • Manter um ambiente familiar saudável: Os pais têm o dever de manter um ambiente familiar saudável, livre de conflitos, violência e discussões, que propicie o desenvolvimento emocional equilibrado dos filhos.

  • Cumprir acordos e decisões judiciais: Os pais têm o dever de cumprir acordos firmados em juízo ou decisões judiciais relacionadas à guarda, pensão alimentícia e outros aspectos da vida dos filhos.

O valor da pensão alimentícia é estabelecido com base nas necessidades do filho, abrangendo aspectos como alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação e segurança, levando em consideração o padrão de vida que esse filho desfrutava antes da separação dos pais. Além disso, leva-se em conta a capacidade financeira do responsável pelo pagamento da pensão, considerando seus rendimentos e despesas, de forma a garantir o sustento do filho sem comprometer o próprio sustento do alimentante.

O atraso ou não pagamento da pensão alimentícia gera transtornos e compromete o bem-estar do menor. Para solucionar a situação, siga estas etapas:

  1. Contato com o alimentante:

    Entre em contato com o alimentante para entender o motivo do atraso ou não pagamento. Diálogo franco e amigável pode evitar litígios desnecessários e encontrar soluções conjuntas.

  2. Ausência de justificativa:

    Se o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia não apresentar uma justificativa plausível para o atraso, medidas adequadas devem ser tomadas. Uma dessas medidas pode ser a execução de alimentos, que inclui o pedido de prisão civil do alimentante.

O planejamento patrimonial familiar (sucessório ou matrimonial) abrange um conjunto de estratégias legais e financeiras utilizadas para organizar e proteger o patrimônio de um casal, tanto antes como durante o casamento, bem como para a sucessão após o falecimento. Imagine um casal que se casa pelo regime da separação de bens obrigatória, sem ter essa intenção. Através do planejamento matrimonial, eles podem alterar o regime de bens para um modelo que atenda melhor às suas necessidades e objetivos. O principal objetivo é adequar o regime de bens à realidade do casal, protegendo o patrimônio e garantindo a segurança jurídica e bem-estar da família. Por outro lado, o planejamento sucessório se concentra na transmissão do patrimônio após o falecimento do titular, buscando garantir que seus desejos sejam cumpridos e que seus bens sejam distribuídos de forma justa e eficiente entre seus herdeiros.

O planejamento patrimonial (sucessório ou matrimonial) é importante por diversas razões. Em primeiro lugar, ele garante a segurança jurídica ao evitar conflitos e disputas judiciais entre cônjuges e herdeiros.

Além disso, protege o patrimônio familiar, assegurando que os bens sejam transmitidos de forma adequada e de acordo com os desejos do titular. Isso evita possíveis desentendimentos e conflitos entre os familiares.

Outro benefício é a redução de custos com inventário, impostos e honorários advocatícios. Ao planejar a sucessão de forma eficiente, é possível minimizar os gastos e burocracias envolvidos no processo, preservando assim um maior valor líquido dos bens.

Por fim, ao estabelecer um plano claro e bem estruturado, a família pode se sentir amparada e confiante, sabendo que os interesses e necessidades de todos estão sendo considerados.

Em resumo, o planejamento patrimonial (sucessório ou matrimonial) é essencial para garantir a segurança jurídica, proteger o patrimônio familiar, reduzir custos e burocracias, além de proporcionar tranquilidade aos familiares. É uma medida preventiva que visa preservar os interesses e assegurar uma transição harmoniosa e adequada do patrimônio.

O inventário é um procedimento realizado após o falecimento de uma pessoa para apurar e definir como será a divisão do seu patrimônio entre os herdeiros legais ou beneficiários indicados no testamento. É necessário realizar o inventário quando há bens a serem partilhados, tais como imóveis, veículos, valores em contas bancárias, investimentos e outros ativos de valor significativo. O inventário é uma obrigação legal e deve ser realizado para regularizar a transferência dos bens aos herdeiros e garantir a segurança jurídica.

Ter um imóvel irregular significa que ele não está em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos pelo poder público. Isso pode acarretar em problemas legais e dificuldades para obter financiamento e realizar transações imobiliárias. A solução para um imóvel irregular pode envolver a regularização perante os órgãos competentes.

A regularização de um imóvel irregular traz diversos benefícios, tais como:

  • Valorização do patrimônio: Ao regularizar o imóvel, ele passa a estar em conformidade com as normas e regulamentos, o que resulta em uma valorização do seu valor de mercado. Isso ocorre porque imóveis regulares geralmente são mais atrativos para compradores e investidores.

  • Acesso a crédito e financiamento: A regularização do imóvel abre portas para a obtenção de créditos e financiamentos com condições mais favoráveis junto às instituições financeiras.

  • Segurança jurídica: A regularização do imóvel traz segurança jurídica tanto para o proprietário quanto para terceiros envolvidos em transações imobiliárias. Ela garante que o imóvel está de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, evitando problemas futuros com a propriedade ou o uso do imóvel.

  • Facilidade na venda ou locação: Imóveis regulares têm uma demanda maior no mercado imobiliário, o que facilita a venda ou locação. A regularização proporciona confiança aos potenciais compradores ou locatários, aumentando a atratividade do imóvel.

  • Cumprimento das obrigações fiscais: A regularização do imóvel implica no pagamento correto de impostos e taxas municipais, o que evita problemas com a fiscalização e garante o cumprimento das obrigações fiscais.

REIS ADVOCACIA

©2024 Reis Advocacia – Todos os Direitos Reservados

contato@joãovictorreis.com